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Proposição: PR 6 2003
 
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o artigo 1º e o parágrafo único do Projeto de Resolução N.º 06/2003.

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada
Emenda 2

Altera o artigo 3º do Projeto de Resolução n.º 06/2003

Comissão de Constituição e Justiça Aprovada