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Proposição: PR 6 2018
  
Emenda Ementa
Proponente Situação
Emenda 1

Altera o PR nº 6/2018.
Deputado(a) Frederico Antunes Aprovada
Emenda 2

Altera o Parágrafo Único do Art. 1º do PR 06/2018
Comissão de Constituição e Justiça Aprovada