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Projetos de Lei de 2023
| | | | | | | Projeto de Lei Nº 7/2023 Proíbe a fabricação, a importação, a comercialização, a distribuição e a veiculação de símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos, imagens, textos, áudios e propagandas que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e supremacista racial no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. (SEI 3134-0100/23-0) (Deputado(a) Leonel Radde) Pauta Nº 1, de 3 de fevereiro de 2023 - Para Parecer ... MARCUS VINICIOS |
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