| Proponente: |
Arnaldo Kney |
| Situação: |
Arquivado(a) em 05/04/2010 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 08/04/2010 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20059.01.00/10-9 |
Assunto:
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educação escolar frequência rendimento informação pai mãe responsável escola filho dependente guardião |
Ementa:
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Assegura aos pais ou responsáveis, conviventes ou não, o direito à informação sobre a vida escolar dos filhos ou dependentes. |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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