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Proposição: PL 186 1963
   
Proponente: Heitor Campos
Situação: Arquivado(a) em 16/12/1965
Tramitação: ARQUIVO - envio em 04/05/2011
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 01267.01.00/63-0
Assunto:
 incorporação provento gratificação especial policia prazo
Ementa:
 Altera o artigo 4º da Lei nº 4.047, de 29 de dezembro de 1960, e dá outra providências.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto