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Proposição
Proponente
Situação
Tramitação
PEC 87 1997
João Osório + 20 Dep(s)
Arquivado(a)
ARQUIVO
PEC 163 2004
João Osório + 18 Dep(s)
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 33 1987
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 38 1987
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 39 1987
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 122 1987
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 126 1987
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 54 1988
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 139 1990
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 207 1990
João Osório
Autuado(a)
ARQUIVO
PL 181 1991
João Osório
Arquivado com P...
GAL
PL 380 1992
João Osório
Promulgado(a)
ARQUIVO
PL 417 1992
João Osório
Promulgado(a)
PROTOCOLO
PL 39 1993
João Osório
Retirado(a)
ARQUIVO
PL 96 1993
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 385 1993
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 375 1994
João Osório + 8 Dep(s)
Vetado(a)
PROTOCOLO
PL 35 1997
João Osório
Arquivado(a)
PROTOCOLO
PL 279 1997
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 298 1998
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 6 1999
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 7 1999
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 189 1999
João Osório
Promulgado(a)
GAL
PL 227 1999
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 294 1999
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 34 2000
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 35 2000
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 99 2000
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 190 2000
João Osório
Arquivado(a)
ARQUIVO
PL 257 2000
João Osório + 4 Dep(s)
Arquivado(a)
ARQUIVO
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