Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para votação em separado das Emendas 02; 03; 04 e 05 do Projeto de Lei 255 / 2023
Requer, com base nos arts.138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto do Projeto de Lei nº 255/2023
