| Requerimento Comum a Deliberar 1 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco de emendas com parecer favorável e do texto do PL nº 339/2019. |
| Requerimento Comum a Deliberar 2 |
Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para a votação em separado das emendas nº 8,9,10,11,12, 16,17,18,19,20,30,31, 32, 33 e 34 do Projeto de Lei nº 339/2019. |
| Requerimento Comum a Deliberar 3 |
Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para a votação em separado das emendas nº 38,39,40 e 41 do Projeto de Lei nº 339/2019. |
