Requer, com base nos arts. 138, I e § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do texto principal do Projeto de Lei nº 499/2023.
Requerimento de preferência de votação da Emenda 1/2024. Proposição principal: Projeto de Lei 499/2023
