| Requerimento Comum a Deliberar 1 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do Texto do Projeto de Lei 76/2021. |
| Requerimento Comum a Deliberar 2 |
Requer, com base nos arts. 138, III, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação das duas emendas de sua autoria (emendas 3 e 4), encaminhadas concomitantemente ao presente requerimento, e, após, a votação texto principal do Projeto de Lei n.º 76/2021. |
| Requerimento Comum a Deliberar 3 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação da Emenda 1 e Texto do Projeto de Lei 76/2021. |
