Requerimento Comum a Deliberar 1 |
Requer, com base nos arts. 138, § 3º, e 194, VIII, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, a preferência para a votação do bloco de emendas com parecer favorável, do bloco de emendas indicativas e do texto do PL nº 78/2017. |
Requerimento Comum a Deliberar 2 |
Requer, com base no art. 138 do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado, o destaque para a votação em separado das emendas nºs 31, 32, 33, 34 e 35 do Projeto de Lei nº 78/2017. |