| Projeto |
Ementa |
Autuado |
Prazo Fatal |
| PL 333/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos especiais no Orçamento do Estado.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 334/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termos aditivos aos contratos firmados pelo Estado com a União Federal, de acordo com as condições estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 206, de 16 de maio de 2024, postergando o pagamento da dívida pelo prazo de até 36 meses, em decorrência de eventos climáticos extremos, com reconhecimento de calamidade pública pelo Congresso Nacional.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 335/2024 |
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de quaisquer bens ou direitos.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 336/2024 |
Autoriza a Fundação de Proteção Especial do Rio Grande do Sul – FUNDAÇÃO PROTEÇÃO a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei n° 15.839, de 18 de maio de 2022.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 337/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.732, de 11 de novembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul - JucisRS.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 338/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Montenegro.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 339/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis à empresa Aeromot S/A.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 342/2024 |
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Três Forquilhas a titularidade de segmento da rodovia ERS-417.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 343/2024 |
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de Farroupilha a titularidade de segmento da rodovia ERS-448.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 344/2024 |
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS a transferir ao Município de São Sebastião do Caí a titularidade de segmento da rodovia VRS-874.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 345/2024 |
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Sobradinho a titularidade de segmento da rodovia RSC-481.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 349/2024 |
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao Município de Santa Cruz do Sul a titularidade de segmento da rodovia RSC-471.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 350/2024 |
Autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS a transferir ao município de Frederico Westphalen a titularidade de segmento da rodovia estadual RSC-472.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 351/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito, com a garantia da União, ao amparo do art. 11 da Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, e dá outras providências.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 353/2024 |
Altera a Lei nº 10.600, de 26 de dezembro de 1995, que institui a Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S. A. – CADIP.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 355/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação no capital da Centrais de Abastecimento do Rio Grande do Sul S.A. - CEASA/RS.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 356/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a aumentar sua participação no capital social do BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS, e altera a Lei nº 10.959, de 27 de maio de 1997, que autoriza o Poder Executivo a transformar a Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul em sociedade anônima de economia mista e dá outras providências.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 357/2024 |
Dispõe sobre o reajuste dos pisos salariais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, para as categorias profissionais que menciona, com fundamento na Lei Complementar Federal nº 103, de 14 de julho de 2000, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7º da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PLC 332/2024 |
Institui a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC, dispõe sobre o Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil - SIEPDEC, e dá outras providências.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PLC 354/2024 |
Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências.
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11/11/2024 |
11/12/2024 |
| PL 362/2024 |
Autoriza o Poder Executivo a destinar e utilizar recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal – FPE para constituir mecanismos de garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelo Estado do Rio Grande do Sul em virtude de contratos de Parcerias Público-Privadas (PPPs).
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 363/2024 |
Altera a Lei nº 14.791, de 15 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens Lesados – FRBL.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 364/2024 |
Dispõe sobre a instalação de tomadas e pontos de energia em estabelecimentos prisionais do Estado.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 365/2024 |
Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS e dá outras providências.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 366/2024 |
Altera a Lei nº 15.108, de 11 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o Programa “Mais Efetivo” e dá outras providências.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 367/2024 |
Altera a Lei nº 15.109, de 11 de janeiro de 2018, que cria o Programa de Policiais Civis Aposentados para prestação de tarefa por tempo determinado e dá outras providências.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 368/2024 |
Altera a Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão 'Causa Mortis' e Doação, de quaisquer bens ou direitos, e a Lei nº 12.200, de 29 de dezembro de 2004, que cria o Fundo de Modernização e Reaparelhamento da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul - FUNSEFAZ/RS, e dá outras providências.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 369/2024 |
Dispõe sobre o subsídio mensal dos Procuradores do Estado do Rio Grande do Sul.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
| PL 370/2024 |
Altera a Lei nº 16.165, de 31 de julho de 2024, que reorganiza os quadros, as carreiras e reajusta as remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria as Carreiras de Analista e de Técnico no Quadro dos Serviços Auxiliares da Procuradoria-Geral do Estado e dá outras providências, e a Lei nº 15.790, de 29 de dezembro de 2021, que extingue o Quadro de Pessoal da Superintendência do Porto do Rio Grande – SUPRG – de que trata a Lei nº 13.602, de 3 de janeiro de 2011, e dá outras providências.
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12/11/2024 |
12/12/2024 |
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