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Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.)
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| Projeto |
Ementa |
Autuado |
Prazo Fatal |
| PL 190/2018 |
Introduz modificações na Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
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09/11/2018 |
11/12/2018 |
| PL 194/2018 |
Altera a Lei nº 15.146, de 5 de abril de 2018, que reorganiza o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei nº 9.670, de 29 de maio de 1992, e a Lei nº 15.144, de 5 de abril de 2018, que dispõe sobre a criação do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE Saúde, e dá outras providências.
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13/11/2018 |
13/12/2018 |
| PL 195/2018 |
Introduz modificação na Lei nº 14.954, de 30 de novembro de 2016, que cria o Programa de Aproveitamento e Gestão dos Imóveis no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, autorizando o Poder Executivo a alienar bens imóveis próprios e de suas autarquias por meio de leilão, permuta por outros imóveis públicos ou particulares, bem como por permuta por área construída, e dá outras providências.
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13/11/2018 |
13/12/2018 |
| PL 198/2018 |
Altera a Lei nº 12.212, de 29 de dezembro de 2004, que autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao Município de Novo Machado.
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20/11/2018 |
20/12/2018 |
| PL 193/2018 |
Institui a Lei Gaúcha da Acessibilidade e Inclusão da Pessoa com Deficiência e dá outras providências.
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13/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 201/2018 |
Altera a Lei nº 12.118, de 12 de julho de 2004, que autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - a doar imóveis ao Estaleiro Rio Grande Ltda., para instalação de uma Unidade Industrial, e a Lei nº 13.097, de 18 de dezembro de 2008, que autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande a doar imóvel a Wtorre Óleo e Gás Construções Navais S.A., para instalação de uma unidade industrial.
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26/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 202/2018 |
Dispõe sobre os prazos de que trata a Lei nº 13.305, de 2 de dezembro de 2009, que autoriza o Poder Executivo a negociar, com incentivos, a liquidação antecipada dos financiamentos habitacionais ativos e a negociar, com incentivos, todos os imóveis incorporados ao Estado pela extinção da Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul – COHAB/RS e introduz alterações nas Leis nº 10.357, de 16 de janeiro de 1995 e nº 13.017, de 24 de julho de 2008, e dá outras providências.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 203/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Servidores de Escola de que trata a Lei n.º 12.694, de 15 de março de 2007.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 204/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para o exercício das funções de Orientador Educacional e Supervisor Escolar, e para o exercício das funções de Técnico Agrícola, e nos termos da Lei nº 13.426, de 05 de abril de 2010, que autoriza o Poder Executivo a contratar Profissionais de Educação/Especialistas de Educação para as funções de Orientador Educacional e de Supervisor Escolar, nos termos da Lei nº 6.672, de 22 de abril de 1974 e da Lei nº 7.132, de 13 de janeiro de 1978.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 205/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos temporários de professores de que tratam as Leis nº 10.376, de 29 de março de 1995, nº 11.126, de 9 de fevereiro de 1998, nº 11.339, de 21 de junho de 1999 e nº 13.126, de 9 de janeiro de 2009.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 206/2018 |
Altera a Lei nº 12.449, de 26 de abril de 2006, que autoriza o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS -, a doar imóvel ao Município de Carazinho.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 207/2018 |
Altera a Lei nº 12.580, de 24 de agosto de 2006, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Caseiros.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 208/2018 |
Altera a Lei nº 14.098, de 19 de setembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a doar imóvel ao Município de Independência.
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30/11/2018 |
22/12/2018 |
| PL 212/2018 |
Dispõe sobre a Regularização Fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária, institui o Programa de Regularização Fundiária de Terras Devolutas Rurais no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
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10/12/2018 |
22/12/2018 |
| PL 213/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a realizar a operação de crédito que especifica.
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10/12/2018 |
22/12/2018 |
| PL 214/2018 |
Introduz modificações na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos.
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10/12/2018 |
22/12/2018 |
| PL 216/2018 |
Autoriza o Poder Executivo a prorrogar parte dos contratos de que trata a Lei n.º 11.638, de 6 de junho de 2001, e alterações, que dispõe sobre a contratação emergencial de servidores para o Instituto-Geral de Perícias visando ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
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10/12/2018 |
22/12/2018 |
| PL 217/2018 |
Autoriza a Superintendência do Porto de Rio Grande - SUPRG - a doar com encargos, fração de imóvel ao Grêmio Foot-Ball Portoalegrense, entidade sem fins lucrativos.
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10/12/2018 |
22/12/2018 |
| PLC 215/2018 |
Altera a denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, criada pela Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, regida pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, organizada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e reorganizada pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014.
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10/12/2018 |
22/12/2018 |
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