Prazo Fatal > Prazo Fatal Regime de Urgência  
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Prazo Fatal Regime de Urgência (Artigo 62 da C. E.)
   
 
Projeto Ementa Autuado Prazo Fatal
PL 198/2022 Altera a Lei nº 15.535, de 21 de outubro de 2020, que autoriza o Poder Executivo a antecipar os repasses de recursos vinculados ao Programa Passe Livre Estudantil, de que trata a Lei nº 14.307, de 25 de setembro de 2013, que institui o Programa Passe Livre Estudantil e cria o Fundo Estadual do Passe Livre Estudantil, para as concessionárias do Sistema Estadual de Transporte Metropolitano Coletivo de Passageiros no modo sobre pneus.(SEI 8213-01.00/22-0)
 
08/08/2022 07/09/2022
PL 199/2022 Autoriza o Poder Executivo a prorrogar os contratos emergenciais de que trata a Lei nº 15.219, de 13 de agosto de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar, em caráter emergencial e por tempo determinado, recursos humanos para a Secretaria da Saúde. (SEI 8238-01000/22-8)
 
09/08/2022 08/09/2022