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Proposição: PDL 339 1993

  
Proposição Ementa
CON 472 1993 ENCAMINHA O CONVÊNIO ICMS 138/93, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO PARÁ E DE PERNAMBUCO A CONCEDER CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS AOS FABRICANTES DE SACARIA DE JUTA E MALVA.