| Proposição |
Ementa |
| CON 188 2008 |
Encaminha Convênio ICMS 46, de 04 de abril de 2008, que dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas às disposições do Convênio ICMS 138/93, que autoriza os Estados do Pará e de Pernambuco a conceder crédito presumido do ICMS aos fabricantes de sacaria de juta e malva, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, publicado no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2008. |
| CON 31 2017 |
Encaminha Convênios ICMS 17, 19, 21 a 33, 35 a 43/17, de 07 de abril de 2017, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) e publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2017. |
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