Proposição |
Ementa |
RC 82 2010 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 163/1999. |
RC 89 2010 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 34/10 (complementar), 163/99, 270/05, 310/06, 457/07, 404/09, 16/10 e 118/10. |
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