| Proposição |
Ementa |
| CON 199 1999 |
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 10/99 QUE ALTERA O "CAPUT" DA CLAUSULA SEGUNDA DO CONV. ICMS 133/98, DE 11/12/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL A CONCEDER AUTORIZACAO DE USO FISCAL PARA EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF QUE NAO ATENDE A DISPOSITIVOS DOS CONVS. ICMS 132/97, DE 12/12/97, 02/98, DE 19/02/98 E 54/98, DE 19/06/98. VR |
| RC 143 1999 |
REQUER, COM BASE NO ART 194, I,DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI NRO(S) 201/98, 23/99, 114/99, 141/99 E 293/98. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NRO(S) 190, A 214/99. |
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