| Proposição |
Ementa |
| CON 25 1999 |
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 2/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO CONVENIO ICMS 132/92, DE 25.09.92, QUE DISPOE SOBRE A SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM VEICULOS AUTOMOTORES. CC PROC. N´ 4129-14.00/99.7 |
| RC 143 1999 |
REQUER, COM BASE NO ART 194, I,DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI NRO(S) 201/98, 23/99, 114/99, 141/99 E 293/98. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NRO(S) 190, A 214/99. |
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