| Proposição |
Ementa |
| CON 258 1999 |
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 27/99 QUE ALTERA O ANEXO II, REVOGA O ANEXO III E ALTERA O PARAGRAFO 4´ DA CLAUSULA DECIMA QUINTA DO CONVENIO ICMS 03/99, DE 16/04/99, QUE DISPOE SOBRE O REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA NAS OPERACOES COM COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES DERIVADOS OU NAO DE PETROLEO E OUTROS PRODUTOS. VR |
| RC 143 1999 |
REQUER, COM BASE NO ART 194, I,DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI NRO(S) 201/98, 23/99, 114/99, 141/99 E 293/98. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NRO(S) 190, A 214/99. |
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