| Proposição |
Ementa |
| CON 290 1999 |
ENCAMINHA CONVENIO ICMS 41/99, QUE DISPOE SOBRE A ADESAO DOS ESTADOS DE MINAS GERAIS, ACRE, ESPIRITO SANTO AO CONVENIO ICMS 93/98, QUE AUTORIZA OS ESTADOS DO PARA, DO RIO GRANDE DO SUL, DO CEARA, DO PIAUI E DO AMAZONAS A CONCEDER ISENCAO DO ICMS NA IMPORTACAO DE BENS DESTINADOS A ENSINO E PESQUISA CIENTIFICA, ACRESCENTA MERCADORIAS A CLAUSULA PRIMEIRA DO REFERIDO CONVENIO E AUTORIZA O ESTADO DE MINAS GERAIS A DISPENSAR CREDITO TRIBUTARIO QUE ESPECIFICA. MNSC. |
| RC 143 1999 |
REQUER, COM BASE NO ART 194, I,DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, A DISPENSA DE PUBLICACAO E INTERSTICIO PARA IMEDIATA VOTACAO DA REDACAO FINAL DO(S): PROJETO DE LEI NRO(S) 201/98, 23/99, 114/99, 141/99 E 293/98. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NRO(S) 190, A 214/99. |
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