| Proposição |
Ementa |
| RC 230 2002 |
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 63 DA CONSTITUICAO DO ESTADO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI N. 77/2001 |
| RC 121 2003 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 77/2001. |
| RC 238 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 77/01 e 158/03. |
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