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Proposição: PL 146 2002

 
Proposição Ementa
RC 46 2004 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 146/2002.
RC 59 2004 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETOS DE LEI Nºs: 146/02; 116,209 e 368/03; 87/04. PROJETOS DE RESOLUÇÃO Nºs: 39/03 e 14/04.