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Proposição: PL 209 2002

  
Proposição Ementa
RC 224 2003 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 209/02 e 347/03.