| Proposição |
Ementa |
| RC 269 2002 |
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 62 DA CONSTITUICÃO ESTADUAL, A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2002. |
| RC 295 2002 |
SOLICITA A RETIRADA DO ART 62, DO PLC 218/02. |
| RC 307 2002 |
REQUER, NOS TERMOS DO ARTIGO 63 DA CONSTITUICAO ESTADUAL, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PLC 218/02. LB |
| RC 113 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 218/2002 - 185, 188 e 114/2003.
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