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Proposição: PL 24 2002

  
Proposição Ementa
RC 106 2003 Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 24/2002.
RC 128 2003 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 24/2002 - 150, 173 e 223/2003.