Requer, com base no art. 138, parágrafo 3º, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a preferência para as votação dos PLS: 42/2002, 346/2003, 262/2003 e 194/2003.
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 42/2002 - 262 e 346/2003.
