| Proposição |
Ementa |
| RC 191 2002 |
REQUER, COM BASE NO ARTIGO 63 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA DO PL 05/02. |
| RC 78 2003 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 5/2002. |
| RC 120 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 05/2002 - 70, 186, 187 e 201/2003.
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