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Proposição: PL 102 2003

  
Proposição Ementa
RC 175 2003 Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 102/2003.
RC 182 2003 Requer, com base no art.194,I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 102 e273/2003.