| Proposição |
Ementa |
| RC 49 2003 |
Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 103/03. |
| RC 212 2003 |
Requer,a retirada do artigo 63 da Constituição Estadual que incluiu na Ordem do Dia o PL 103/2003. |
| RC 266 2003 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do PL 103/2003. |
| RC 275 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 272, 372, 376, 381, 397, 403, 400, 398, 402(Complementar), 396 e 103/2003 - Projetos de Resolução n°s 18, 36 e 37 - Propostas de Emenda à Constituição n°s 150, 148, 130, 139 e 142/2003.
|
| VT 103 2003 |
Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº103/03, de autoria do Deputado João Fischer, que dispõe sobre o parcelamento de valor de multa de trânsito, ipva, preços públicos e encargos, nas situações que menciona, e dá outras providências. |
|
