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Proposição: PL 11 2003
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Ementa
RC 39 2004
Requer, com base no art. 194,I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): Projeto(s) de Lei nº(s): 11 e 254/03; 34/04.