| Proposição |
Ementa |
| PC 13 2004 |
Parecer Contrário da CCJ à Proposta de Emenda à Constituição n° 129/2003, de autoria do Dep. Sanchotene Felice + 20 Deputados, que acresce parágrafo ao artigo 71 da Constituição Estadual, mediante recurso. |
| RC 22 2004 |
Encaminha recurso ao parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça à Proposta de Emenda Constitucional nº 129/2003 de autoria do Dep.Sanchotene Felice + 20 Deputados, que acresce parágrafo ao artigo 71 da Constituição Estadual. |
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