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Proposição: PL 13 2003

  
Proposição Ementa
RC 73 2003 Requer, com base no artigo 63 da Costituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 13/2003.
RC 50 2004 Requer, com base no artigo 63 da Constituição Estadual, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 13/2003.