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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 136 2003
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Ementa
RC 251 2003
Requer, com base no art 194 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos projetos de lei nº(s): 357, 136 e 314/03.
