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Proposição: PEC 140 2003

 
Proposição Ementa
RC 127 2004 Requer, com base no art. 194, I do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do(s): PROJETO(s) DE LEI Nº(s): 168, 169, 171, 172/04 e 48/03 PROPOSTA(s) DE EMENDA Á CONSTITUIÇÃO Nº(s): 140 e 144/03.