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Lei Orçamentária
Plano Plurianual
Proposição: PL 144 2003
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Ementa
RC 24 2003
Requer,com base no artigo 62 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do PL nº144/03.
RC 68 2003
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 230/99 - 19 e 144/03.
