Requer, com base no artigo 172, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia da Proposta de Emenda Constitucional nº 151/2003, de autoria do Deputado Jair Soares e dezenove outros deputados, que altera a redação do "caput" do artigo
50 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.(rejeitado:17sim/15não).
