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Lei Orçamentária
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Proposição: PL 158 2003
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RC 238 2003
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 77/01 e 158/03.