| Proposição |
Ementa |
| RC 47 2003 |
Requer,com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 169/03. |
| RC 63 2003 |
Requer, com base no artigo 172, parágrafo 2º, II, do Regimento Interno, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 169/03 de origem do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Créditos - REFAZ/RS. |
| RC 85 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 71 e 169/2003.
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