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Proposição: PL 170 2003

  
Proposição Ementa
RC 48 2003 Requer,com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 170/03.
RC 104 2003 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 170 e 195/03.