Proposição |
Ementa |
RC 66 2003 |
Requer,com base no artigo 62 da Constituição Estadual, a inclusão na Ordem do Dia do PL 185/03. |
RC 113 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 218/2002 - 185, 188 e 114/2003.
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