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Proposição: PL 188 2003

  
Proposição Ementa
RC 70 2003 Requer, com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 188/03.
RC 113 2003 Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 218/2002 - 185, 188 e 114/2003.