Proposição |
Ementa |
RC 125 2003 |
Requer, com base no art. 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 192/2003. |
RC 133 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 142/2002 - 192, 193,e 202/2003. |
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