| Proposição |
Ementa |
| RC 143 2003 |
Requer, com base no art. 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 184, 205, 206 e 230/2003. |
| VP 206 2003 |
Encaminha Veto Parcial ao Projeto de Lei nº 206/2003, de origem do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício econômico-financeiro de 2004 e dá outras providências |
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