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Proposição: PL 246 2003

  
Proposição Ementa
RC 141 2003 Requer,com base no artigo 62 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL 246/03.
RC 168 2003 Requer,com base no art.194,I, do Regimento Interno da Assembléia Legilativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 232,233,234,235,236,237,246,258,263,264,265,270, e 45/2003.