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Proposição: PL 261 2003

  
Proposição Ementa
RC 150 2003 Requer,com base no artigo 62 da Constituíção, a inclusão na Ordem do Dia do PL 261/03.
RC 171 2003 Requer, com base no art. 194,I,do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nºs 261, 266, 269, 274, 275 e 276/2003.