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Proposição: PL 297 2003

 
Proposição Ementa
RC 181 2003 Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei n°s 206, 207, 238 e 240/2002 - 138, 267,271, 277, 297 e 259/2003.