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Proposição: PLC 298 2003

  
Proposição Ementa
RC 169 2003 Requer, com base no artgo 62 da Constituíção do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PLC 298/03.
RC 185 2003 Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar n° 298/2003 e do Projeto de Lei n° 300/2003.