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Proposição: PL 3 2003

  
Proposição Ementa
RC 63 2004 Requer, com base no art 194, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos: PROJETOS DE LEI Nº(s): 175/01 e 03/03.