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Proposição: PL 300 2003
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Ementa
RC 170 2003
Requer, com base no art. 62 da Constituição do Estado, a inclusão na ordem do dia do Projeto de Lei nº 300/2003.
RC 185 2003
Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final do Projeto de Lei Complementar n° 298/2003 e do Projeto de Lei n° 300/2003.
