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Proposição: PL 302 2003

  
Proposição Ementa
RC 142 2006 Requer, com base no artigo 194, I, do Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos Projetos de Lei nº 302/2003.