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Proposição: PL 314 2003

  
Proposição Ementa
RC 219 2003 Requer, com base no artigo 63 da Constituição do Estado, a inclusão na Ordem do Dia do PL n° 314/2003.
RC 251 2003 Requer, com base no art 194 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, a dispensa de publicação e interstício para imediata votação da redação final dos projetos de lei nº(s): 357, 136 e 314/03.